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Arquivo Distrital
 Arquivo Distrital é a designação pela qual são conhecidas as organizações regionais portuguesas que reúnem o património arquivístico de cada distrito. Este património consiste, sobretudo, em documentação legal do tipo judicial, notarial, paroquial ou registo civil. Embora a maioria dos Arquivos Distritais do Continente esteja tutelada pela Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB), Ministério da Cultura, existem arquivos que estão dependentes de outras instituições públicas e privadas.[1] Descrição      Os Arquivos Distritais têm como missão preservar e valorizar o património arquivístico de interesse histórico, apoiar tecnicamente a organização de arquivos públicos e privados e promover a divulgação cultural e educativa no âmbito dos arquivos (Decreto-Lei n.º 149/83, de 5 de Abril).[2] Alguns tipos de documentação são obrigatoriamente incorporados nestes Arquivos:
Para além destes Grupos de Arquivos, os mais conhecidos e consultados, a documentação custodiada pelos arquivos distritais é bastante diversificada, envolvendo organismos representantes da administração central (Governos Civis, Repartições de Finanças ou Alfândegas, entre outros) bem como a produzida pelos antigos conventos e órgãos de administração das dioceses (Cabido, Mitra, Tribunal da Legacia, etc.) cujas datas mais antigas remontam à Idade Média. Os arquivos distritais desenvolvem ainda estratégias de intervenção ativas para a preservação documental de arquivos de famílias, pessoas ou empresas, que pelo seu significado cultural e relevância para a compreensão da memória social, tenham adquirido o direito de serem conservados. Através de protocolos, os arquivos podem receber esses acervos documentais, em regime de doação ou de depósito, sem perda dos direitos de propriedade para os donos. Para além da preservação e valorização do património arquivístico próprio, os arquivos distritais desenvolvem actividades de apoio técnico na organização, classificação e descrição de arquivos de organismos públicos e privados. Outra área de intervenção é a extensão cultural e educativa, promovendo eventos e incentivando o diálogo e a participação de todos os agentes da acção educativa, nomeadamente, dos estabelecimentos de ensino secundário e superior. OrganizaçãoA quase totalidade dos Arquivos Distritais depende administrativamente da Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB). Anteriormente, encontravam-se sob a tutela da Direção-Geral dos Arquivos (2006-2012) e do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (1997-2006). Rede Portuguesa de Arquivos/DGLABA Rede Portuguesa de Arquivos (RPA) é atualmente constituída pelos arquivos que, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 103/2012. In D.R. n.º 95, Série I de 2012-05-16, integram a DGLAB:[1] Arquivos NacionaisArquivos Distritais
Outros arquivosArquivos fora da RPA/DGLABSão arquivos distritais dependentes das respectivas universidades: O Arquivo Municipal de Guimarães e o Arquivo Municipal de Elvas têm funções de arquivo distrital na área do respectivo concelho. Nas Regiões Autónomas, os arquivos com funções similares às dos distritais dependem dos respetivos Governos através das Secretarias Regionais da Cultura e, no caso da Região Autónoma dos Açores, incluem as respectivas Bibliotecas Públicas:
Ligações externas
Referências
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