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Democracia participativaDemocracia participativa ou democracia deliberativa significa a possibilidade de intervenção direta dos cidadãos nos procedimentos de tomada de decisão e de controle do exercício do Poder[1]. Permite-lhes terem acesso aos seus representantes em permanência e não apenas periodicamente nas eleições, como na Democracia representativa, mas usual nas Democracia directa e na Democracia semi-directa, fazendo ouvir as suas opiniões de forma institucionalizada, prévia à tomada de decisões[2], e deliberar sobre elas. É um regime onde se pretende que existam efetivos mecanismos de controle exercidos pela sociedade civil sobre a administração pública, não se reduzindo o papel democrático apenas ao voto, mas também estendendo a democracia para a esfera social. Em causa está o princípio democrático na sua vertente de princípio da participação. Ela pode assumir as mais variadas formas, desde as clássicas, como o referendo ou o plebiscito, até formas que propiciam intervenções mais estruturantes no processo de formação das decisões, como a iniciativa legislativa, o veto popular, os referendos revogatórios[1], os chamados recalls. A democracia participativa é considerada um modelo ou ideal de justificação do exercício do poder político pautado no debate público entre cidadãos livres e em condições iguais de participação. Advoga que a legitimidade das decisões políticas advém de processos de discussão que, orientados pelos princípios da inclusão, do pluralismo, da igualdade participativa, da autonomia e da justiça social, conferem um reordenamento na lógica de poder político tradicional.[3]
Os defensores da democracia participativa argumentam que o real sentido da palavra democracia foi esvaziado ao longo dos tempos, e foi reduzida a mera escolha de dirigentes, sem participação efetiva da sociedade civil organizada na administração de seus respectivos governos eleitos. Nesse sentido, deve também ser considerada a eficácia da participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões políticas. Isto é, o provimento de recursos participativos adianta pouco se os agentes representativos não levarem em conta as demandas oriundas da esfera civil[5]. Uma discussão recorrente em Teoria Democrática tem se referido, assim, às formas de concepção dos mecanismos participativos, sugerindo-se designs e soluções compatíveis com as instituições e com a cultura política de cada sociedade[6]. Um exemplo de democracia participativa é o orçamento participativo, que tem o intuito de submeter o destino de parte dos recursos públicos à consulta pública, através de reuniões comunitárias abertas aos cidadãos, onde primeiro são coletadas propostas, depois votadas as prioridades, e encaminhadas ao governo para que ele atenda a solicitação através de investimento público. Outro será o projecto sueco Demoex que é uma experiência em democracia directa electrónica, com votações pela internet. Indicadores sociaisUm estudo elaborado a partir de dados do IPEADATA (2005) revelou que nos municípios com Orçamento Participativo os indicadores sociais apresentam melhores condições, exceto no item referente ao Índice de Theil,[7] cuja renda é mais concentrada em 2000 do que a dos municípios sem OP.[8] Conforme ressaltam Genro et al. (2001), o OP vai além do processo redistributivo. O enfoque exclusivo sobre a redistribuição pode ser nocivo à sociedade, criando paternalismos. O OP seria capaz de desenhar um "novo espaço público", que promoveria a distribuição de renda e o desenvolvimento da socialização política. Tradicionalmente o Estado nacional regula o desenvolvimento econômico, porém essa regulação ocorre de maneira subordinada ao capital, sobretudo, ao capital financeiro. Ao estimular a democracia direta, o OP contribui para redemocratizar a própria democracia. Através das redes sociais ou de sites específicos do governo, é hoje possível dar-se voto para projeto, lei ou votação comum de políticos, e retirar-se o voto por falta de confiança. Atingida uma quantidade mínima de votos, os eleitos podem ser demitidos sem necessidade de impeachment[9]. A implantação de uma Democracia participativa, real, verdadeira como preconizada por Sócrates na antiga Grécia, exige porém uma revisão nas constituições dos países que a adotarem. Ver também
Referências
Bibliografia
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