Vigésima Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos

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A Vigésima Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos (Amendment XXI) revogou a Décima Oitava Emenda à Constituição dos Estados Unidos, que determinava a proibição do álcool em nível nacional. A Vigésima Primeira Emenda foi proposta pelo 72º Congresso em 20 de fevereiro de 1933 e foi ratificada pelo número necessário de estados em 5 de dezembro de 1933. Ela é a única entre as 27 emendas da Constituição dos EUA que revogou uma emenda anterior, além de ser a única emenda a ser ratificada por convenções estaduais de ratificação.^[1]

A Décima Oitava Emenda foi ratificada em 16 de janeiro de 1919, após anos de defesa do movimento de temperança. A subsequente promulgação da Lei Volstead estabeleceu a aplicação federal da proibição do álcool em todo o país. Como muitos americanos continuaram a beber apesar da emenda, a Lei Seca deu origem a um lucrativo mercado negro de álcool, alimentando o crescimento do crime organizado. Ao longo da década de 1920, os americanos passaram a ver cada vez mais a Lei Seca como inaplicável, e um movimento para revogar a Décima Oitava Emenda cresceu até que a Vigésima Primeira Emenda foi ratificada em 1933.^[1][2]

A Seção 1 da Vigésima Primeira Emenda revoga expressamente a Décima Oitava Emenda. A Seção 2 proíbe a importação de álcool para estados e territórios que tenham leis que proíbam a importação ou o consumo de álcool. Vários estados continuaram a ser “secos” nos anos após a revogação da Décima Oitava Emenda. No entanto, vários estados continuam a regulamentar rigorosamente a distribuição de álcool. Muitos delegam seu poder de proibir a importação de álcool a condados e municípios, e há várias comunidades "secas" nos Estados Unidos. A Seção 2 ocasionalmente surgiu como uma questão em casos da Suprema Corte que abordam a Cláusula de Comércio [en].^[1][2][3]

Seção 1. O décimo oitavo artigo da emenda à Constituição dos Estados Unidos é revogado.^[4]

Seção 2. Fica proibido o transporte ou a importação para qualquer Estado, Território ou posse dos Estados Unidos para entrega ou uso de bebidas alcoólicas, em violação às suas leis.^[4]

Seção 3. Este artigo ficará inoperante a menos que tenha sido ratificado como uma emenda à Constituição por convenções nos diversos Estados, conforme previsto na Constituição, dentro de sete anos a partir da data de sua apresentação aos Estados pelo Congresso.^[4]

A Décima Oitava Emenda à Constituição deu início a um período conhecido como Proibição, durante o qual a fabricação, a distribuição e a venda de bebidas alcoólicas eram ilegais. A promulgação da Décima Oitava Emenda em 1919 foi a maior conquista do movimento de temperança, mas logo se mostrou impopular. Os índices de criminalidade aumentaram com a Lei Seca, uma vez que gângsteres, como Al Capone, de Chicago, enriqueceram com um mercado negro de álcool lucrativo e, muitas vezes, violento. O governo federal foi incapaz de conter a onda: a aplicação da Lei Volstead provou ser uma tarefa quase impossível e a corrupção era comum entre as agências de aplicação da lei.^[5][6][7] Em 1932, o industrial John D. Rockefeller Jr. declarou em uma carta:

Quando a Lei Seca foi introduzida, eu esperava que ela fosse amplamente apoiada pela opinião pública e que logo chegaria o dia em que os efeitos nocivos do álcool seriam reconhecidos. Aos poucos e com relutância, passei a acreditar que esse não foi o resultado. Em vez disso, o consumo de álcool em geral aumentou; o speakeasy [en] substituiu o saloon; um vasto exército de infratores surgiu; muitos de nossos melhores cidadãos ignoraram abertamente a Lei Seca; o respeito pela lei diminuiu muito; e o crime aumentou a um nível nunca visto antes.^[8]

À medida que mais americanos se opunham à Décima Oitava Emenda, crescia um movimento político para sua revogação, que foi dificultada pela política de base. Embora a Constituição dos EUA preveja dois métodos para ratificar emendas constitucionais, apenas um método havia sido usado até aquele momento: a ratificação pelos legislativos estaduais de três quartos dos estados. No entanto, a opinião da época era de que os legisladores de muitos estados estavam em dívida ou simplesmente temiam o lobby da temperança.^[9][10][3]

O Congresso adotou a Lei Blaine [en], que propunha a Vigésima Primeira Emenda, em 20 de fevereiro de 1933.^[11][12] A emenda proposta foi adotada em 5 de dezembro de 1933. É a única que foi ratificada por convenções estaduais de ratificação, especificamente selecionadas para esse fim.^[13]

A Vigésima Primeira Emenda, que pôs fim à proibição nacional, também entrou em vigor em 5 de dezembro de 1933. O Secretário de Estado em exercício, William Phillips [en], certificou que a emenda havia sido aprovada pelos três quartos dos estados necessários às 17h49, apenas 17 minutos após a aprovação da emenda pela convenção de Utah.^[14][15] O Presidente Roosevelt emitiu uma proclamação após a aprovação e certificação da emenda, que afirmava em parte o seguinte “Confio no bom senso do povo americano para que não traga sobre si a maldição do uso excessivo de bebidas intoxicantes em detrimento da saúde, da moral e da integridade social. O objetivo que buscamos por meio de uma política nacional é a educação de todos os cidadãos para uma maior temperança em toda a nação."^[16] O fim da proibição foi considerado responsável pela criação de meio milhão de empregos.^[13][17][18]

As várias respostas dos 48 estados são as seguintes:^[11][19]

• Michigan: 10 de abril de 1933 (99 a 1);^[20]
• Wisconsin: 25 de abril de 1933 (15 a 0);
• Rhode Island: 8 de maio de 1933 (31 a 0);^[21]
• Wyoming: 25 de maio de 1933 (65 a 0);^[22]
• Nova Jersey: 1º de junho de 1933 (202 a 2);^[23]
• Delaware: 24 de junho de 1933 (17 a 0);^[24]
• Indiana: 26 de junho de 1933 (246 a 83);^[25]
• Massachusetts: 26 de junho de 1933 (45 a 0);^[26]
• Nova York: 27 de junho de 1933 (150 a 0);^[27]
• Ilinois: 10 de julho de 1933 (50 a 0);^[28]
• Iowa: 10 de julho de 1933 (90 a 0);^{[Nota 1][29]}
• Connecticut: 11 de julho de 1933 (50 a 0);^[30]
• New Hampshire: 11 de julho de 1933;^[31]
• Califórnia: 24 de julho de 1933;
• West Virginia: 25 de julho de 1933;
• Arkansas: 1º de agosto de 1933;
• Oregon: 7 de agosto de 1933;
• Alabama: 8 de agosto de 1933;
• Tennessee: 11 de agosto de 1933;
• Missouri: 29 de agosto de 1933;
• Arizona: 5 de setembro de 1933;
• Nevada: 5 de setembro de 1933;
• Vermont: 23 de setembro de 1933;
• Colorado: 26 de setembro de 1933;
• Washington: 3 de outubro de 1933;
• Minnesota: 10 de outubro de 1933;
• Idaho: 17 de outubro de 1933;
• Maryland: 18 de outubro de 1933;
• Virgínia: 25 de outubro de 1933;
• Novo México: 2 de novembro de 1933;
• Flórida: 14 de novembro de 1933;
• Texas: 24 de novembro de 1933;
• Kentucky: 27 de novembro de 1933;
• Ohio: 5 de dezembro de 1933;
• Pennsylvania: 5 de dezembro de 1933;
• Utah: 5 de dezembro de 1933 (20 a 0);^[32]

A emenda foi oficialmente adicionada à Constituição dos EUA em 5 de dezembro de 1933, quando a convenção estadual de Utah ratificou a emenda por unanimidade. A emenda foi posteriormente ratificada por convenções nos seguintes estados:^[11][32][14]

• Maine: 6 de dezembro de 1933 (72 a 0);^{[Nota 2][33]}
• Montana: 6 de agosto de 1934 (45 a 4);^[34]

A emenda foi rejeitada por unanimidade pela convenção estadual da Carolina do Sul em 4 de dezembro de 1933. Em 7 de novembro de 1933, a Carolina do Norte realizou uma votação e aproximadamente 70% de seus eleitores rejeitaram a realização de uma convenção para considerar a emenda.^[35][36]

O Mississippi foi o último estado a permanecer totalmente "seco". Em agosto de 1966, 19 dos condados do Mississippi votaram pela legalização do álcool.^{[37][38][Nota 3]} O Kansas continuou a proibir bares públicos até 1987.^[39] Atualmente, muitos estados delegam a autoridade sobre o álcool que lhes foi concedida por essa Emenda a seus municípios ou condados (ou ambos).^[40]

As primeiras decisões indicaram que a Seção 2 permitia que os estados legislassem com poderes constitucionais excepcionalmente amplos. No caso Conselho Estadual de Equalização v. Young's Market Co., a Suprema Corte reconheceu que “antes da Vigésima Primeira Emenda, seria obviamente inconstitucional” um estado exigir uma licença e uma taxa para importar cerveja em qualquer lugar dentro de suas fronteiras. Primeiro, a Suprema Corte considerou que a Seção 2 revogou o direito de importar bebidas alcoólicas sem ônus direto sobre o comércio interestadual, o que, de outra forma, seria inconstitucional de acordo com a Cláusula de Comércio antes da aprovação da Vigésima Primeira Emenda. Em sua segunda decisão, a Suprema Corte rejeitou uma reivindicação de proteção igualitária porque “uma classificação reconhecida pela Décima Primeira Emenda não pode ser considerada proibida pela Décima Quarta”.^[41][42]

Em Craig v. Boren [en] (1976), a Suprema Corte concluiu que a análise da Cláusula de Proteção Igualitária da Décima Quarta Emenda não havia sido afetada pela aprovação da Vigésima Primeira Emenda. Embora a Suprema Corte não tenha especificado se a Vigésima Primeira Emenda poderia fornecer uma exceção a quaisquer outras proteções constitucionais fora da Cláusula Comercial, ela reconheceu que “a relevância da Vigésima Primeira Emenda para outras disposições constitucionais torna-se cada vez mais duvidosa”.^[43] Da mesma forma, foi considerado que a Seção 2 da Vigésima Primeira Emenda não afeta a Cláusula de Supremacia [en] ou a Cláusula de Estabelecimento [en].^[44][45] No entanto, em Craig v. Boren, a Corte distinguiu duas características de leis estaduais permitidas pela Emenda, que de outra forma poderiam ter entrado em conflito com a Constituição. As questões constitucionais em cada uma delas se concentravam em: “importação de intoxicantes, uma área regulatória em que a autoridade do Estado sob a Vigésima Primeira Emenda é transparentemente clara”;^[43] e “questões puramente econômicas que tradicionalmente merecem apenas a revisão mais branda sob a Décima Quarta Emenda”.^[46] Quanto à Cláusula do Comércio Dormente, a Suprema Corte esclareceu que, embora não seja uma revogação pro tanto, a Vigésima Primeira Emenda, no entanto, “criou principalmente uma exceção à operação normal da Cláusula do Comércio”.^[43][47]

Em South Dakota v. Dole [en] (1987), a Suprema Corte manteve a retenção de alguns fundos federais para rodovias em Dakota do Sul, porque a cerveja com teor alcoólico abaixo de uma porcentagem especificada poderia ser legalmente vendida a adultos com menos de 21 anos de idade no estado.^[48] Em uma opinião majoritária de 7 a 2 do presidente da Suprema Corte, Rehnquist, a Suprema Corte sustentou que a oferta de benefícios não é uma coerção que invade indevidamente a soberania do Estado.^[43] A Vigésima Primeira Emenda não poderia constituir uma “barreira constitucional independente” ao poder de gasto concedido ao Congresso nos termos do Artigo I, seção 8, cláusula 1 da Constituição.^[43] O juiz Brennan, autor da opinião da maioria no caso Craig v. Boren, apresentou uma breve dissidência baseada apenas na Seção 2. A juíza O'Connor também discordou, argumentando que “a regulamentação da idade dos compradores de bebidas alcoólicas, assim como a regulamentação do preço pelo qual as bebidas alcoólicas podem ser vendidas, está diretamente dentro do escopo dos poderes reservados aos Estados pela Vigésima Primeira Emenda”.^[43][49]

Em 44 Liquormart, Inc. v. Rhode Island [en] (1996), a Suprema Corte decidiu que os estados não podem usar a Vigésima Primeira Emenda para restringir a liberdade de expressão protegida pela Primeira Emenda. Rhode Island impôs uma lei que proibia anúncios que divulgassem os preços de varejo de bebidas alcoólicas vendidas ao público. Ao declarar a lei inconstitucional, a Suprema Corte reiterou que “embora a Vigésima Primeira Emenda limite o efeito da Cláusula de Comércio Dormente sobre o poder regulador de um Estado sobre a entrega ou o uso de bebidas intoxicantes dentro de suas fronteiras, a emenda não permite que os Estados ignorem suas obrigações de acordo com outras disposições da Constituição”.^[49]

Em 2005, Granholm v. Heald [en] decidiu que a Vigésima Primeira Emenda não anula a Cláusula de Comércio Dormente com relação à venda de bebidas alcoólicas e, portanto, os estados devem tratar igualmente as vinícolas de dentro e de fora do estado. A Suprema Corte criticou suas primeiras decisões sobre a questão (incluindo no caso Conselho Estadual de Equalização v. Young's Market Co.) e promulgou sua interpretação mais limitada até o momento:^[41][50]

O objetivo da Vigésima Primeira Emenda era permitir que os Estados mantivessem um sistema eficaz e uniforme de controle de bebidas alcoólicas, regulamentando seu transporte, importação e uso. A Emenda não deu aos Estados a autoridade para aprovar leis não uniformes a fim de discriminar produtos de fora do estado, um privilégio que eles não tinham desfrutado em nenhum momento anterior.^[50]

Em uma longa dissidência, o juiz Thomas argumentou que o significado claro da Seção 2 eliminava “qualquer dúvida quanto ao seu amplo escopo, a Emenda simplificou a linguagem da Lei Webb-Kenyon e deixou claro que os Estados poderiam regular a importação destinada à entrega no estado sem restrições negativas da Cláusula de Comércio”.^[50]

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