Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social
Chefe
Delegado Geral da Polícia Civil
Estrutura jurídica
Legislação
Constituição Federal, art. 144, IV e §§ 4º e 6º, Lei Complementar nº 270, de 13.04.2004, dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte é uma das polícias do Rio Grande do Norte, Brasil, órgão do sistema de segurança pública ao qual compete, nos termos do artigo 144, § 4º, da Constituição Federal e ressalvada competência específica da União, as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar.[2]
Funções institucionais
A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte tem como principais funções institucionais:[3]
reprimir as infrações penais;
exercer as atividades de polícia judiciária e apurar as infrações penais no âmbito do território estadual, na forma da legislação em vigor;
promover as perícias criminais e médico-legais necessárias, requisitando-as aos órgãos competentes;
proteger pessoas e bens e os direitos e garantias individuais;
manter o serviço diuturno de atendimento aos cidadãos;
custodiar provisoriamente pessoas presas, nos limites de sua competência;
participar dos Sistemas Nacionais de Identificação Criminal, de Armas e Explosivos, de Roubos e Furtos de Veículos Automotores, Informação e Inteligência, e de outros, no âmbito da segurança pública.
Planos de carreira
Delegado de Polícia
Agente de Polícia
Escrivão de Polícia
1° Classe
1° Classe
1° Classe
2° Classe
2° Classe
2° Classe
3° Classe
3° Classe
3° Classe
Classe Especial
Classe Especial
Classe Especial
Organização policial
Veículo da Polícia Civil em NatalDelegacia Móvel da Polícia Civil
Delegacia Geral de Polícia Civil (DEGEPOL)
Conselho Superior de Polícia Civil (CONSEPOL)
Colegiado de Delegados de Polícia Civil (COLDEPOL)
Secretaria Executiva e de Comunicação Social (SECOMS)
Núcleo de Inteligência Policial - (NIP)
Academia de Polícia Civil (ACADEPOL)
Divisão Especializada de Investigações e Combate ao Crime Organizado - DEICOR
Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP
Assessoria Técnico-Jurídica (ATJUR)
Diretoria de Polícia Civil da Grande Natal - DPGRAN
A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, dirigida pelo Delegado Geral da Polícia Civil, desenvolve os serviços públicos da sua competência, basicamente, através das delegacias policiais distritais, especializadas, regionais e municipais. As delegacias distribuídas pelo território estadual, são, nas suas circunscrições, o centro das investigações e dos demais atos de polícia judiciária e pontos de atendimento e proteção à população.
Investigação especializada
A Polícia Civil mantém na sua estrutura as delegacias especializadas, órgãos que se aperfeiçoaram em conhecer e investigar determinados crimes de gravidade, em geral, praticados por quadrilhas de criminosos. As principais delegacias especializadas reprimem o tráfico de entorpecentes, o roubo e o furto, inclusive de automóveis, as fraudes ou defraudações, sendo certa a inclusão das delegacias de homicídios dentre essas unidades pela importância do bem jurídico protegido que é a vida humana. A Polícia Civil do Rio Grande do Norte conta com as seguintes especializadas:
Viatura da DEATUR - Delegacia Especializada de Atendimento ao Turista
DAME - Delegacia Especializada de Armas, Munições e Explosivos
DEA - Delegacia Especializada de Atendimento ao Adolescente Infrator
DEATUR - Delegacia Especializada em Assistência ao Turista
DEPREMA- Delegacia Especializada de Proteção ao Meio Ambiente
DEAV - Delegacia Especializada em Acidentes de Veículos
DEC - Delegacia Especializada de Costumes (Extinta em 2018 através do Decreto Nº 28.177, de 04/07/2018)[5]
DECAP - Delegacia Especializada de Capturas
DECON - Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor
DEAM - Delegacia Especializada em Defesa da Mulher
DECIDA - Delegacia Especializada de Defesa do Cidadão
DEDEPP - Delegacia Especializada em Defesa do Patrimônio Público
DEFD - Delegacia Especializada de Falsificações e Defraudações
DEFUR - Delegacia Especializada de Furtos e Roubos
DEHOM - Delegacia Especializada de Homicídios (atual DHPP)
DEPROV - Delegacia Especializada de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas
DENARC - Delegacia Especializada do Combate ao Narcotráfico
DCA - Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente
DEICOT - Delegacia Especializada em Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária
DEICOR - Divisão de Investigação e Combate às Organizações Criminosas
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